ACEITAÇÃO

1.1 Para ser possível a utilização do e-commerce e o acesso ao mesmo, o usuário manifesta seu aceite aos presentes termos. Desse modo, a aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, com relação aos itens destes termos, dar-se-á automaticamente. Se o usuário não estiver de acordo com quaisquer das disposições abaixo, ou com eventuais alterações realizadas nestes termos, deverão se abster de utilizar o Portal.

ACESSO E FUNCIONALIDADES

2.1 Os usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos deverão ter seu cadastro realizado e autorizado por um responsável legal, devendo este também ser identificado no ato do fornecimento dos dados cadastrais no e-commerce.

2.2 Determinados recursos e funcionalidades do e-commerce são destinados apenas e tão somente a Usuários dotados de certos requisitos específicos, o que será apurado com base nos dados pessoais fornecidos pelo Usuário no momento da realização do cadastro, como sua idade e demais critérios especificados pela Padaria Pet. Desse modo, ao aceitar os presentes termos, o usuário se declara ciente de que a mera realização de cadastro não importa necessariamente em pleno acesso às funcionalidades do portal, de modo que a Padaria Pet poderá restringir o acesso disponibilizado, a seu exclusivo critério.

2.3 Por meio do site padariapet.com.br, são apresentados aos usuários todos os produtos comercializados pela Padaria Pet, sendo proporcionada, ainda, a possibilidade de aquisição de alguns destes pelo usuário, de acordo com sua disponibilidade no e-commerce.

2.4 Os pedidos comercializados por meio do e-commerce estão sujeitos à aprovação de compra pela Padaria Pet e as compras podem ser canceladas a seu exclusivo critério, a fim de evitar a incidência de revendas não autorizadas ou em caso de suspeita de fraude.

2.5 O usuário deverá ler atentamente a todos os detalhes do produto e as instruções de uso dos mesmos presas no próprio produto na etiqueta de composição, a fim de evitar o comprometimento de sua peça e até mesmo zelando pela segurança ou bem-estar, bem como a ineficácia da garantia conferida pela Padaria Pet sobre o produto que adquiriu.

2.6 A Padaria Pet não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos adquiridos em nosso e-commerce eventualmente realizados pelo usuário bem como por danos e prejuízos causados por terceiros ou pelo usuário devido à falta de atenção das recomendações de uso do produto.

2.7 Ao adquirir produtos por meio do e-commerce, o usuário concorda com as informações de preços, condições e formas de pagamento indicadas no e-commerce por ele selecionadas, autorizando o débito de valores da forma como indicada no site no momento da aquisição.

2.8 O usuário está ciente de que ao efetuar a compra com pagamento por cartão de crédito, o pedido estará sujeito a aprovação da administradora do seu cartão de crédito e que a Padaria Pet poderá solicitar a confirmação de seus dados por e-mail.

2.9 O usuário deve estar ciente de que ao efetuar a compra com pagamento através de boleto bancário, o pedido será liberado após a confirmação do pagamento da instituição financeira e esse processo pode levar até 5 dias úteis. Em caso de não confirmação do pagamento após 5 dias úteis o pedido será automaticamente cancelado.

2.10 Após o aceite dos presentes termos, o usuário reconhece que não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega após a finalização do pedido.

2.11 A entrega dos produtos comercializados no e-commerce da Padaria Pet é realizada por empresas terceirizadas, de modo que o tempo de entrega pode variar conforme a região do destinatário, assim como o tipo de entrega escolhido e seu valores contratados pelo usuário no ato da compra, salvo as promoções de envio gratuito.

2.12 Garantimos que o pedido será despachado após a confirmação de pagamento, com prazo máximo de 48hs úteis, não contando sábados, domingos e feriados.

2.13 Em caso de atraso na entrega, a Padaria Pet irá consultar a empresa contratada para que a mesma se justifique e envie uma posição, esse procedimento pode variar conforme o meio escolhido no caso dos Correios eles têm um prazo de 5 dias úteis para retornar com a justificativa, durante esse prazo ambas as partes devem aguardar.

2.14 Possíveis atrasos nas entregas realizadas pelas empresas contratadas pelo usuário no ato da compra, gerados por diferentes adversidades não imputam responsabilidade pelo atraso à Padaria Pet.

2.15 Caso exista o extravio da mercadoria pela transportadora a Padaria Pet fica responsável pelo estorno total do valor pago pelo pedido extraviado ou caso exista em estoque a(s) mesma(s) peça(s) será realizada uma nova postagem dos itens para o usuário sem custo para o mesmo. Lembramos que o extravio deve ser confirmado pelo meio de transporte contratado, através de e-mail para a Padaria Pet e durante esse processo o cliente deve aguardar até sua total solução.

2.16 No caso de preenchimento incorreto do endereço de entrega e retorno do pedido para a Padaria Pet é de responsabilidade do próprio usuário o pagamento de um novo transporte para envio da mercadoria no endereço correto.

2.17 Pedimos a todos os usuários que leiam atentamente esse termo, assim como a política de privacidade e a política de troca e devolução de produtos.

2.18 Ao aceitar os presentes termos, o usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao nosso e-commerce e eventuais aquisições de produtos, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

2.19 O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira.

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Ao aceitar os presentes Termos e utilizar o Portal, o Usuário declara:

Ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontrar-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente termo e utilizar o e-commerce;

Estar ciente de que não poderá inserir no Portal qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou capaz de violar direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no e-commerce ou que prejudique os sistemas da Padaria Pet ou dos demais usuários, devendo realizar a navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização deste e-commerce;

Ter conhecimento de que a ocorrência de quaisquer danos por este causados ao e-commerce ou a terceiros serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo o usuário arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, eximindo totalmente a Padaria Pet de responder por tais prejuízos;

Saber que não é permitido o acesso às áreas de programação do e-commerce, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações, bem como a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados de qualquer tipo ou espécie, além de quaisquer outros não mencionados, capazes de atuar de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, estando o usuário que utilizar tais ferramentas sujeito a responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da eventual reparação dos danos que decorrerem desta utilização;

Estar ciente, ainda, de que não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste e-commerce e de suas funcionalidades;

Ter conhecimento de que este e-commerce é disponibilizado para aquisição de produtos para uso próprio, sendo terminantemente vedada a revenda dos produtos adquiridos por meio do e-commerce.

O usuário se declara ciente de que deverá manter em sigilo suas Credenciais de Acesso, não divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e ressarcimento dos danos que sobrevierem de tal divulgação.

Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi comprometida, este deverá proceder à sua imediata modificação. Se o Usuário não conseguir acessar o portal para tanto, deverá enviar um e-mail para [email protected] para serem feitas as correções.

RESPONSABILIDADES DO PADARIA PET

Padaria Pet está sempre se esforçando para garantir a disponibilidade contínua e permanente do nosso e-commerce, ficando este sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, colapsos nos sistemas centrais de comunicação, falhas no fornecimento de acesso à internet ou atos praticados por terceiros, que excedem sua esfera de vigilância e de responsabilidade. Neste sentido, a Padaria Pet não se responsabiliza:

Por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do e-commerce, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído ao e-commerce, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

Por quaisquer danos e prejuízos eventualmente causados por terceiros durante a prestação de serviços por parte da Padaria Pet, tais quais, mas não se limitando a, transportadoras e administradoras de cartão de crédito, eximindo-se a Padaria Pet de qualquer responsabilidade relacionada a tais fatos;

Por erros ou inconsistências na transmissão de dados, ou pela qualidade, ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento do e-commerce;

Por qualquer dano, prejuízo ou perda eventualmente causados aos equipamentos dos usuários por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste e-commerce, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos;

Pela navegação dos Usuários em links externos apresentados no e-commerce, sendo dever destes a leitura dos termos de uso e política de privacidade do site acessado, bem como sua observância;

Pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Padaria Pet.

Este e-commerce está sujeito a constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a Padaria Pet obrigada a manter determinada estrutura, layout, funcionalidades e/ou ferramentas, se não por sua própria conveniência, não lhe cabendo indenizar os usuários em caso de eventuais alterações.

A Padaria Pet não se responsabiliza por quaisquer atos praticados pelos usuários em seu e-commerce, de modo que, no momento do aceite aos presentes termos, o usuário declara estar ciente de que será considerado o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer do e-commerce.

ATENDIMENTO PADARIA PET

Queremos conversar com você, entre em contato com a Padaria Pet se você tem alguma dúvida, sugestão ou reclamação. Nos envie um e-mail para [email protected] ou se preferir ligue para gente no telefone (11) 98817-8017 nosso atendimento funciona de segunda a sexta-feira das 10 h até as 18 h e aos sábados das 10 h até as 14 h. Ou pelo WhatsApp nos mesmos horários mencionados.

5.1 A Padaria Pet utilizará como principal canal de comunicação com seus Usuários o e-mail informado quando da realização do cadastro, mas se reserva o direito de utilizar outros meios de contato fornecidos durante o cadastro.

5.2 A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusivamente atribuída aos usuários sendo, portanto, fundamental que estes sempre forneçam dados corretos e precisos, além de manter sempre atualizados. Ainda, é responsabilidade única e exclusiva do usuário configurar seus sistemas de anti-spam de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais, não sendo aceitável nenhuma escusa com relação ao não recebimento de comunicados em virtude deste bloqueio ou de filtro similar. 

MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

6.1 Os presentes termos dessa política podem ser alterados a qualquer momento, estando sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, nos reservamos no direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua política de privacidade, entrando em vigor as novas versões no ato de sua publicação em nosso e-commerce.

6.2 O usuário do nosso e-commerce ao aceitar os presentes termos descritos nesse documento, se declara ciente de que deverá verificar o conteúdo do mesmo periodicamente, abstendo-se de utilizar o Portal caso discorde de quaisquer modificações nestas realizadas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A tolerância com relação a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

7.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, seja reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

8.1 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do local de residência do Usuário, no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO DE USUÁRIO

9.1 O Usuário declara e garante que: (i) é o legítimo detentor das imagens enviadas à ferramenta ou que possui o direito de disponibilizá-las; (ii) as imagens fornecidas não violam os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais ou outros direitos de qualquer pessoa; e (iii) fornecendo ou publicando as imagens, o Usuário não viola a confidencialidade, a não divulgação, ou obrigações contratuais relacionadas a terceiros.

9.2 O Usuário concorda que não poderá postar qualquer frase ou imagem que: (i) promova o racismo, intolerância, ódio ou dano físico de qualquer espécie contra qualquer grupo ou indivíduo; (ii) tenha conotação erótica ou pornográfica; (iii) seja falsa, enganosa ou promova atividades ilegais ou consideradas abusivas, ameaçadoras, difamatórias ou injuriosas; e (iv) tenha cunho político-partidário.

Documento atualizado em: 10 de outubro de 2023.

PADARIA PET

CNPJ 08.724.397/0001-76